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PORTARIA Nº 132, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
"Dispõe sobre readaptação de servidor".
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pelo servidor
Estevão Teló Júnior;
CONSIDERANDO o art. 74, § 1º e § 2º, da Lei 1079/97.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a readaptação do servidor ESTEVÃO TELÓ JÚNIOR, PROVISORIAMENTE, na função de Vigilante, a partir de 07 de janeiro
de 2025, sem prejuízos de seus vencimentos.
Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de
seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo de Agente de Limpeza Pública, cargo este de origem do servidor.
Art. 2º O servidor de que trata esta Portaria, prestará suas funções na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica determinado ao servidor, sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação SEMESTRAL à Perícia Médica deste município,
devendo apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 07 de janeiro de 2025, podendo ser renovada caso o
servidor permaneça inapto para a função de origem.
Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia - MT, 22 de janeiro de 2025.
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Divulgação sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
Publicação segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços